Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

A utilização da Plataforma implica a aceitação integral e sem reservas destes Termos. Caso discorde, o utilizador deve abster-se de utilizar o serviço.

2. Propriedade dos Conteúdos Gerados

Todo o conteúdo original criado pelo utilizador na Plataforma — incluindo notícias próprias, colunas de opinião, roteiros de telejornal gerados com o auxílio de Inteligência Artificial, textos editoriais e programações de rádio — é de propriedade intelectual exclusiva do utilizador que os produziu. A Plataforma não reivindica direitos autorais sobre esse conteúdo nem cobra royaltiespela sua criação ou publicação.

Os nomes, logótipos, marcas, layout e identidade visual da Plataforma são de propriedade exclusiva do Diário dos Municípios e protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

3. Responsabilidade do Utilizador

O utilizador é o único responsável legal pela veracidade, licitude e consequências dos conteúdos que publicar, especialmente em módulos sensíveis como:

• Notícias próprias e colunas de opinião, quanto à exatidão e à identificação de fontes;
• Roteiros e vídeos de telejornal (TVNews) gerados por IA, que devem ser revisados antes da divulgação;
• Conteúdos reproduzidos ou referenciados de fontes externas, quanto ao respeito aos direitos autorais.

A Plataforma não se responsabiliza por decisões jurídicas, comerciais, administrativas ou pessoais adotadas com base nas respostas geradas pela Inteligência Artificial. Os conteúdos produzidos por IA são meramente auxiliares e devem ser validados pelo utilizador antes de qualquer uso ou publicação.

4. Uso Proibido

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Gerar ou publicar conteúdos ilegais, difamatórios, caluniosos ou que infrinjam direitos de terceiros;
• Disseminar discurso de ódio, discriminação ou violência;
• Praticar plágio direto, apresentando como próprio conteúdo protegido por direitos autorais;
• Violar a privacidade de terceiros ou divulgar dados pessoais sem consentimento;
• Subverter, descarregar em massa (scraping) ou comprometer a segurança e infraestrutura da Plataforma;
• Utilizar o serviço para finalidades fraudulentas ou em violação à legislação brasileira aplicável.

A violação de qualquer item pode resultar na suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

5. Assinaturas e Pagamentos

Os planos de assinatura e as compras de módulos são processados através de gateways de pagamento parceiros, nomeadamente Mercado Pago e PIX. As transações financeiras são regidas pelos termos desses provedores.

Os direitos de arrependimento, reembolso e cancelamento seguem o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), garantindo ao consumidor o prazo legal de 7 (sete) dias para desistência de compras realizadas fora do estabelecimento comercial (comércio eletrónico), contado a partir da contratação.

6. Disponibilidade e Manutenção

A Plataforma envida esforços para manter a disponibilidade contínua do serviço, mas não garante ausência de interrupções por manutenção, falhas técnicas ou eventos de força maior. Não há responsabilidade por prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária.

7. Conteúdo de Terceiros e Agregação

A Plataforma agrega notícias de fontes públicas oficiais (agências de notícias, prefeituras e órgãos governamentais), sempre identificando a origem. Esse conteúdo é de responsabilidade das respectivas fontes, sendo reproduzido conforme as condições de uso divulgadas por cada uma.

8. Alterações dos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com a data de atualização. O uso continuado da Plataforma após alterações implica a aceitação dos Termos revisados.

9. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do utilizador para dirimir quaisquer controvérsias.